Termos e Condições de Uso

Publicado em 29/09/2026. Para quem se cadastrou antes dessa data, entra em vigor em 15/10/2026.

Este documento (“Termos de Uso”) regula o uso da “Plataforma Motorez”. O usuário deverá ler atentamente este documento e, em caso de dúvidas, poderá entrar em contato por meio do telefone e WhatsApp (47) 99694-2831 (todas as localidades) e do e-mail contato@motorez.com.br (“Canais de Atendimento”). As informações de contato dos Canais de Atendimento também estão disponíveis na Plataforma Motorez.

1. Sobre a Plataforma Motorez

1.1 A Plataforma Motorez possibilita a empresas atuantes no segmento de comércio de veículos automotores o controle, a gestão, a venda e a compra de veículos seminovos ou usados, de forma a propiciar um giro rápido do estoque, com baixo custo administrativo.

1.2 Os compradores têm plena ciência de que todos os veículos automotores são repasses usados e vendidos sem garantia, no estado em que se encontram, com sinais de uso e eventual necessidade de manutenção, pelo que não deverão ser adquiridos para uso próprio.

2. Definições

2.1 Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

(i) “Usuário”: a empresa cadastrada na Plataforma Motorez, como vendedor ou comprador, e as pessoas por ela indicadas para acessar a Plataforma Motorez em seu nome;

(ii) “Vendedor”: o Usuário que anuncia veículos na Plataforma Motorez, nos termos da cláusula 4;

(iii) “Comprador”: o Usuário que compra veículos na Plataforma Motorez, nos termos da cláusula 5;

(iv) “Loja”: cada estabelecimento cadastrado como Vendedor;

(v) “Grupo de Lojas”: o conjunto de Lojas que pertencem ao mesmo grupo econômico ou que estão reunidas sob uma mesma gestão na Plataforma Motorez;

(vi) “Conta”: o cadastro do Usuário na Plataforma Motorez, com os acessos, produtos e serviços a ele vinculados;

(vii) “Proposta”: a oferta de compra enviada pelo Comprador por meio da Plataforma Motorez, em qualquer modalidade de venda, inclusive a confirmação de compra na modalidade “Compre Agora”;

(viii) “Aceite”: a concordância do Vendedor com a Proposta, manifestada na Plataforma Motorez, ou o aceite automático previsto na cláusula 6.5;

(ix) “Compra Fechada”: a compra resultante do Aceite;

(x) “Negociação”: o conjunto de mensagens, perguntas, Propostas e contrapropostas trocadas entre Comprador e Vendedor a respeito de um veículo ou de um pacote de veículos;

(xi) “Condições de Venda do Veículo”: as condições definidas por cada Vendedor e exibidas no anúncio, como prazos de pagamento e de retirada e custos de transferência, que integram a Negociação;

(xii) “Dinâmica do Mercado de Repasse”: os usos, costumes e práticas do comércio atacadista de veículos entre empresas do setor, descritos na cláusula 7;

(xiii) “Medidas”: a Suspensão do Envio de Propostas, o Bloqueio, a Reprovação, a Desativação e o Encerramento, previstos na cláusula 10.

2.2 As expressões “usuário”, “empresa usuária”, “comprador” e “vendedor”, escritas em minúsculas ao longo destes Termos de Uso, têm o mesmo significado dos termos definidos na cláusula 2.1.

3. Aceitação aos Termos de Uso e Natureza da Relação

3.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral com relação ao uso da Plataforma Motorez, no que for aplicável.

3.2 Os Usuários declaram que contratam os serviços da Plataforma Motorez para implementar ou incrementar a sua atividade empresarial. Os Compradores declaram, ainda, que adquirem os veículos por meio dela para revenda, e não como destinatários finais (cláusula 5.2).

3.3 Os Usuários obrigam-se a agir com probidade e boa-fé no uso da Plataforma Motorez e em todas as Negociações, antes, durante e depois da conclusão de cada negócio. Estes Termos de Uso e as Negociações serão interpretados conforme a boa-fé e os usos, costumes e práticas do mercado de repasse.

4. Usuário Vendedor

4.1 Para vender na Plataforma Motorez, o vendedor deverá clicar no botão “Começar”, preencher as informações solicitadas e seguir o passo a passo para o cadastro na Plataforma Motorez.

4.2 Somente podem ser vendedores na Plataforma Motorez concessionárias, locadoras de veículos automotores, associações de concessionárias, locadoras de veículos e instituições financeiras que desejam realizar a venda de veículos seminovos e usados.

4.3 Após o aceite dos termos e envio dos documentos on-line, o vendedor estará cadastrado na Plataforma Motorez.

4.4 Para operar a Plataforma Motorez, o vendedor deverá inserir nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso à Plataforma Motorez em nome do vendedor para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do vendedor providenciar seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.

4.5 O Vendedor obriga-se a:

(i) descrever o veículo com fidelidade, informando a sua real condição, inclusive avarias, restrições e pendências documentais ou judiciais de que tenha conhecimento;

(ii) manter corretos e atualizados o preço do anúncio e as Condições de Venda do Veículo;

(iii) excluir o anúncio assim que o veículo for vendido por outro canal;

(iv) disponibilizar o veículo e a sua documentação nos prazos das Condições de Venda do Veículo.

4.6 O Vendedor não é obrigado a negociar com determinado Comprador. Pode recusar Propostas e, nos termos da cláusula 10.2, solicitar à Motorez que determinado Comprador deixe de enviar Propostas à sua Loja ou ao seu Grupo de Lojas.

5. Usuário Comprador

5.1 Podem requerer o cadastro como comprador as pessoas jurídicas que exercem atividade de comércio a varejo e por atacado de veículos automotores (CNAE 4511-1), comércio por atacado e a varejo de motocicletas e motonetas novas e usadas (CNAE 4541-2) e os representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (CNAE 4512-9) que desejem realizar a compra de veículos, motocicletas e motonetas seminovos e usados sem garantia na Plataforma Motorez.

5.2 Não é permitido o cadastramento de compradores pessoas físicas ou jurídicas que desejam realizar a aquisição de veículos automotores para uso próprio ou como destinatários finais ou pessoas jurídicas que não possuem os CNAEs acima relacionados.

5.3 Para comprar na Plataforma Motorez, o comprador deverá clicar no botão “Começar”, preencher as informações solicitadas para efetuar seu cadastro e seguir o passo a passo para o cadastro na Plataforma Motorez.

5.4 Uma vez aprovado o cadastro, o comprador receberá um e-mail para criação de uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma Motorez. O comprador concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. O comprador concorda em comunicar imediatamente à Motorez qualquer acesso não autorizado com a sua senha ou outra quebra de segurança. O comprador concorda que a Motorez não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra em razão do não cumprimento desta cláusula.

5.5 O comprador deverá indicar nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso à Plataforma Motorez em nome do comprador para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do comprador providenciar seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.

5.6 O comprador se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na rejeição do cadastro.

5.7 O cadastro do comprador na Plataforma Motorez está condicionado à análise e aprovação dos dados e documentos por ele fornecidos (“análise cadastral”). A Motorez poderá recusar a solicitação de cadastro nas hipóteses de Reprovação da cláusula 10.4, e o cadastro aprovado poderá ser reanalisado a qualquer tempo, nos termos da mesma cláusula.

5.8 O comprador é responsável em manter atualizado o seu cadastro na Plataforma Motorez, não sendo a Motorez responsável por qualquer prejuízo decorrente de inconsistências cadastrais. As alterações cadastrais devem ser requisitadas e serão validadas pela Motorez, que poderá requerer documentação comprobatória.

5.9 O comprador autoriza a Motorez a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da sua identidade, incluindo, mas não se limitando à Receita Federal do Brasil e bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

6. Processo de Venda e Compra

6.1 Os vendedores deverão cadastrar na Plataforma Motorez os veículos que desejam vender com descrição, upload de fotos reais e localização.

6.2 Os veículos poderão ser vendidos conforme as modalidades de venda abaixo descritas:

– “Compre Agora” – Confirmação de compra pelo valor de tela definido pelo vendedor;

– “Faça sua proposta!” – Oferta de propostas de valor diferente do valor cadastrado pelo vendedor durante o prazo definido pelo vendedor.

6.3 A Proposta obriga o Comprador que a enviou. Enviada, ela não pode ser retirada pelo Comprador e permanece válida enquanto a Negociação estiver aberta e o veículo estiver disponível para venda. O cancelamento de Proposta, quando admitido, é feito pela Motorez e registrado na forma da cláusula 7.4.

6.4 As Propostas observam as regras de valor exibidas na Plataforma Motorez no momento do envio, como o valor mínimo aceito no anúncio e o incremento mínimo em relação à maior Proposta existente.

6.5 O Aceite é dado pelo Vendedor ou ocorre automaticamente quando a Proposta atinge o valor pedido no anúncio, salvo quando as regras da Loja exigirem a autorização de um gerente. As regras da Loja podem, ainda, condicionar o Aceite a prazos, como um tempo mínimo de anúncio.

6.6 Com o Aceite, a compra está fechada e não pode ser desfeita por qualquer das partes, salvo por acordo entre elas ou nas hipóteses destes Termos de Uso e das Condições de Venda do Veículo.

6.7 O Aceite está sujeito à disponibilidade do veículo. O Vendedor pode anunciar o mesmo veículo em outros canais, e a Compra Fechada será desfeita se o veículo tiver sido vendido por outro deles, sem que isso constitua, por si só, conduta contrária a estes Termos de Uso. Nesse caso, o cancelamento é registrado como de responsabilidade do Vendedor (cláusula 7.4), e a taxa de negociação é devida nos termos da cláusula 8.3.1. Não havendo restituição automática, nem solicitada pela Loja vendedora, o Comprador poderá pedir o reembolso da taxa de negociação pelos Canais de Atendimento, em até 30 dias contados do cancelamento.

6.8 Fechada a compra, o comprador deverá efetuar o pagamento do veículo adquirido e do valor devido à Motorez, conforme previsto nas Condições de Venda do Veículo e na cláusula 8.3.

6.9 A responsabilidade pela veracidade/autenticidade das informações veiculadas na Plataforma Motorez, bem como pelas vendas e/ou entregas de veículos e respectiva documentação é exclusiva do vendedor.

6.10 A Motorez não é parte do contrato de compra e venda do veículo, que se forma diretamente entre Vendedor e Comprador. A Motorez não recebe o preço do veículo, não é proprietária, possuidora ou depositária dos veículos anunciados e não define as Condições de Venda do Veículo, que são de cada Vendedor. As taxas da cláusula 8 remuneram a disponibilização da Plataforma Motorez e a intermediação.

6.11 A responsabilidade da Motorez está limitada à disponibilização da Plataforma Motorez para intermediação de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores, não cabendo à Motorez responder pela transação de venda e compra e/ou por eventuais danos diretos ou indiretos sofridos pelo comprador, pelo vendedor ou por terceiros.

7. Conduta nas Negociações e Dinâmica do Mercado de Repasse

7.1 O mercado de repasse funciona com base na confiança entre empresas do setor e na firmeza das Propostas: o Vendedor anuncia o veículo no estado em que se encontra, e o Comprador que oferta, compra. Compõem a Dinâmica do Mercado de Repasse, entre outras práticas usuais do setor:

(i) enviar somente Propostas que o Comprador tenha intenção e condições, financeiras e operacionais, de honrar;

(ii) honrar a Compra Fechada, pagando a taxa de negociação e o valor do veículo nos prazos e retirando o veículo no prazo das Condições de Venda do Veículo;

(iii) avaliar o veículo pelas fotos, pela descrição e pelas informações do anúncio antes de enviar a Proposta, ciente de que se trata de veículo usado, vendido sem garantia e no estado em que se encontra (cláusula 1.2);

(iv) do lado do Vendedor, descrever o veículo com fidelidade e manter o anúncio atualizado, excluindo-o assim que o veículo for vendido por outro canal (cláusula 4.5);

(v) tratar a outra parte e a equipe da Motorez com respeito e urbanidade.

7.2 São contrárias à Dinâmica do Mercado de Repasse e à boa-fé, entre outras, as seguintes condutas do Comprador:

(i) deixar de honrar a Compra Fechada, desistindo dela ou deixando de pagar a taxa de negociação ou o valor do veículo no prazo;

(ii) cancelar ou pedir o cancelamento de Propostas ou de Compras Fechadas de forma reiterada;

(iii) enviar Propostas sem intenção real de compra, inclusive para segurar o veículo, sondar preço ou testar a reação do Vendedor;

(iv) enviar Propostas com o propósito de travar, atrasar ou atrapalhar outras Negociações, afastar outros Compradores ou interferir na formação do preço;

(v) combinar Propostas ou preços com outros Compradores, ou atuar em conjunto com eles para reduzir a disputa pelo veículo;

(vi) depois da Compra Fechada, exigir abatimento de preço ou condição não prevista no anúncio ou nas Condições de Venda do Veículo como condição para pagar ou retirar o veículo;

(vii) permitir que terceiro impedido de operar na Plataforma Motorez, ou com Medida aplicada nos termos da cláusula 10, negocie por meio da sua Conta;

(viii) realizar operações fora do padrão de uso do mercado de repasse, como volume de Propostas incompatível com a capacidade de compra da empresa, ou comportamento que indique propósito diverso da compra para revenda;

(ix) insultar, ameaçar, coagir ou constranger o Vendedor, os seus representantes ou a equipe da Motorez.

7.3 São igualmente contrárias à Dinâmica do Mercado de Repasse e à boa-fé as seguintes condutas do Vendedor:

(i) desfazer Compras Fechadas de forma reiterada, inclusive por venda do veículo em outro canal;

(ii) omitir a real condição do veículo ou informação relevante do anúncio;

(iii) informar preço ou dados incorretos no anúncio;

(iv) enviar ou fazer enviar Propostas nos próprios anúncios, diretamente ou por meio de terceiros;

(v) insultar, ameaçar, coagir ou constranger o Comprador, os seus representantes ou a equipe da Motorez.

7.4 Ao cancelar uma Proposta ou uma Compra Fechada, a Motorez registra o motivo do cancelamento e a parte responsável por ele: Comprador, Vendedor ou não definida. Esses registros, as Propostas, as mensagens das Negociações e os demais registros da Plataforma Motorez servem de base à análise das condutas desta cláusula e à aplicação das Medidas da cláusula 10.

7.5 A partir desse histórico, a Motorez calcula uma pontuação do Comprador, que considera as Propostas enviadas, as compras concluídas e os cancelamentos de Proposta e de Compra Fechada atribuídos ao Comprador. A pontuação é exibida ao próprio Comprador e aos Vendedores nas Negociações, para que conheçam o histórico da outra parte, e pode ser considerada na aplicação das Medidas da cláusula 10.

8. Taxas de Serviço

8.1 A utilização dos serviços oferecidos pela Motorez está sujeita ao pagamento de taxas específicas aplicáveis aos usuários compradores, conforme detalhado nesta seção. Essas taxas são fundamentais para a manutenção, operação e aprimoramento contínuo da plataforma.

8.2 Taxa de Manutenção

8.2.1 A taxa de manutenção é uma cobrança periódica destinada a cobrir os custos operacionais e de suporte da plataforma Motorez, aplicável exclusivamente aos usuários compradores.

8.2.2 A taxa de manutenção será cobrada mensalmente, anualmente ou conforme acordado no momento do cadastro da empresa usuária na plataforma. O valor específico será informado durante o registro e poderá ser consultado a qualquer momento na área de perfil do usuário.

8.2.3 O pagamento será realizado pela empresa usuária no ato do registro, e será renovado automaticamente por períodos iguais.

8.2.4 Ao aceitar estes Termos de Uso, a empresa usuária autoriza expressamente a Motorez a realizar a cobrança do valor acordado, tanto no momento da iniciação dos serviços quanto nos ciclos de cobrança subsequentes (mensal, anual ou conforme acordado).

8.2.5 A Motorez não se responsabiliza por falhas na cobrança ou interrupções nos serviços decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou inválidos.

8.2.6 O pagamento da taxa de manutenção é devido na data de emissão da fatura. Em caso de atraso, a Motorez poderá bloquear o acesso aos serviços até a regularização (cláusula 10.3), sem prejuízo de outras medidas, como cobrança de juros e multas conforme a legislação aplicável.

8.2.7 A empresa usuária pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento pela página de perfil na plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período pago, permitindo o uso dos serviços até o término desse ciclo. Após o fim do período, a Conta será desativada (cláusula 10.5). Não haverá reembolso dos valores pagos, independentemente do momento do cancelamento, salvo acordo específico em contrato.

8.2.8 A empresa usuária é responsável por manter-se em conformidade com todas as suas obrigações legais e por atuar de acordo com a legislação aplicável e padrões éticos em suas operações. A empresa usuária cuja Conta for reprovada em reanálise cadastral, nos termos da cláusula 10.4, não está apta a continuar utilizando os serviços: o seu acesso é encerrado, a cobrança recorrente é interrompida e não há reembolso dos valores pagos, conforme a cláusula 10.8.

8.2.9 Os efeitos das Medidas da cláusula 10 sobre a taxa de manutenção são os previstos na cláusula 10.8.

8.3 Taxa de Negociação

8.3.1 Além da taxa de manutenção, a Motorez cobra uma taxa por cada negociação de veículo realizada na plataforma, aplicável exclusivamente aos usuários compradores. A taxa de negociação remunera a intermediação da Motorez, que se conclui com o Aceite, e é devida ainda que a compra e venda não se concretize depois dele, inclusive na hipótese da cláusula 6.7.

8.3.2 A taxa de negociação será cobrada no momento do Aceite, seja pelo usuário vendedor ou automaticamente, nos termos da cláusula 6.5. O valor será informado ao usuário comprador no momento do Aceite e nas Condições de Venda do Veículo.

8.3.3 Após o Aceite, a empresa usuária terá um prazo máximo, informado no momento da transação, para pagar a taxa de negociação. Se o pagamento não for realizado no prazo, a negociação será cancelada e o veículo liberado para outros compradores. A falta de pagamento no prazo constitui a conduta da cláusula 7.2, alínea (i).

8.3.4 Com o pagamento da taxa de negociação confirmado, o veículo ficará reservado ao usuário comprador até a finalização da transação, ressalvada a cláusula 6.7. Caso o pagamento ao vendedor não ocorra no prazo estipulado, a negociação será desfeita, o veículo será liberado, e a taxa de negociação permanecerá cobrada, salvo decisão excepcional da Motorez.

8.3.5 As opções de pagamento (como cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outras disponibilizadas) serão apresentadas ao usuário após o Aceite.

8.3.6 A taxa de negociação não é reembolsável, exceto na hipótese da cláusula 6.7 e em casos excepcionais, como falhas técnicas da plataforma que impeçam a conclusão da negociação, a critério exclusivo da Motorez.

8.4 Modificações nas Taxas

8.4.1 A Motorez reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço, incluindo a introdução de novas taxas, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

8.4.2 Sempre que houver reajuste nos valores das taxas, a Motorez informará a empresa usuária os novos valores. Se a empresa usuária discordar dos novos valores, poderá cancelar o serviço antes da entrada em vigor dos reajustes. Se não solicitar o cancelamento do serviço dentro do prazo, entender-se-á que a empresa usuária aceitou tacitamente os novos valores.

8.5 Acordos Específicos

8.5.1 Empresas usuárias com necessidades específicas podem negociar condições personalizadas de taxas, pagamento ou políticas de cancelamento e reembolso. Esses acordos serão formalizados em contrato complementar, prevalecendo sobre as disposições gerais desta seção naquilo que for expressamente estipulado.

9. Retirada dos Veículos e Inadimplência

9.1 Após o pagamento do valor do veículo e do valor devido pelo comprador à Motorez, o vendedor disponibilizará o veículo para ser retirado pelo comprador no prazo previsto nas Condições de Venda do Veículo.

9.2 O comprador não poderá retirar o veículo sem o pagamento do valor devido à Motorez.

9.3 Caso o comprador não pague o veículo adquirido e o valor devido à Motorez, perderá o direito à compra do veículo, o qual retornará à Plataforma Motorez e será novamente ofertado, sem prejuízo das Medidas da cláusula 10.

10. Suspensão do Envio de Propostas, Bloqueio, Reprovação, Desativação e Encerramento

10.1 Disposições comuns

10.1.1 Para proteger a Dinâmica do Mercado de Repasse, os Usuários e a Plataforma Motorez, a Motorez poderá aplicar as Medidas desta cláusula. As Medidas são aplicadas de forma proporcional à gravidade, à reiteração e aos efeitos da conduta, isolada ou cumulativamente, sem necessidade de seguir uma ordem entre elas.

10.1.2 A aplicação de uma Medida não impede a aplicação posterior de outra mais grave, se os fatos a justificarem, nem afasta o direito da Motorez e dos demais Usuários à indenização pelos prejuízos sofridos.

10.1.3 A aplicação de Medida em razão de reclamação de Usuário ou de terceiro visa à proteção da Plataforma Motorez e dos seus Usuários, e não constitui reconhecimento, pela Motorez, de responsabilidade pelo negócio entre as partes.

10.2 Suspensão do Envio de Propostas

10.2.1 A Suspensão do Envio de Propostas impede o Comprador de enviar Propostas, contrapropostas, mensagens e perguntas a uma determinada Loja ou a um determinado Grupo de Lojas. Os demais serviços da Conta permanecem disponíveis.

10.2.2 A Suspensão do Envio de Propostas poderá ser aplicada:

(i) mediante reclamação do Vendedor à Motorez que relate conduta do Comprador contrária à cláusula 7.2 em Negociação com a sua Loja ou o seu Grupo de Lojas, como Compra Fechada não honrada, má-fé ou Propostas enviadas para travar outras Negociações;

(ii) mediante solicitação do Vendedor que não deseje mais negociar com o Comprador, no exercício da sua liberdade de contratar (cláusula 4.6);

(iii) quando houver disputa judicial ou administrativa entre o Comprador e o Vendedor relacionada a Negociação realizada na Plataforma Motorez.

10.2.3 A Suspensão do Envio de Propostas alcança a Loja do Vendedor que fez a reclamação ou a solicitação, ou a Loja envolvida na disputa da alínea (iii) da cláusula 10.2.2, e, quando a reclamação ou a solicitação partir do Grupo de Lojas, todas as Lojas do Grupo. Ela pode ser aplicada sem aviso prévio.

10.2.4 A Suspensão do Envio de Propostas vigora por prazo indeterminado, até que o Vendedor autorize a Motorez a restabelecer o envio de Propostas ou, na hipótese da alínea (iii) da cláusula 10.2.2, até a solução definitiva da disputa. Se, em revisão (cláusula 10.7), a Motorez concluir que a reclamação da alínea (i) não procede, encerrará a Suspensão, salvo se o Vendedor mantiver a solicitação da alínea (ii).

10.2.5 Suspensões do Envio de Propostas aplicadas ao mesmo Comprador por mais de um Vendedor ou Grupo de Lojas poderão justificar o Bloqueio da Conta.

10.3 Bloqueio da Conta, de Produtos e de Serviços

10.3.1 O Bloqueio é a interrupção, total ou parcial, do acesso à Conta ou a produtos e serviços da Plataforma Motorez, como o envio de Propostas, a publicação de anúncios, a participação em Negociações e a compra na modalidade “Compre Agora”. Diferentemente da Suspensão do Envio de Propostas, o Bloqueio não se limita a uma Loja ou a um Grupo de Lojas. O Bloqueio pode ser temporário, por prazo determinado ou até a regularização da situação que o motivou, ou por prazo indeterminado, nos casos graves.

10.3.2 O Bloqueio poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses:

(i) violação destes Termos de Uso e das demais políticas da Plataforma Motorez, em especial das cláusulas 7.2, 7.3 e 13.2;

(ii) reiteração de conduta da cláusula 7.2, ou Suspensões do Envio de Propostas aplicadas por mais de um Vendedor ou Grupo de Lojas;

(iii) conduta grave em Negociação, como fraude, má-fé, insultos, ameaças ou coação;

(iv) reclamações de Vendedores, de outros Usuários ou de terceiros relativas à conduta do Usuário que, consideradas com os registros da cláusula 7.4 e os demais elementos disponíveis à Motorez, indiquem irregularidade, enquanto são apuradas;

(v) indícios de fraude, de uso indevido da Conta ou de acesso não autorizado, enquanto são apurados;

(vi) pendência financeira com a Motorez, inclusive taxa de manutenção ou taxa de negociação em atraso, até a regularização;

(vii) informação cadastral falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, até a regularização, ou durante a reanálise cadastral (cláusula 10.4);

(viii) disputa judicial ou administrativa relacionada a Negociação ou ao uso da Plataforma Motorez, quando os fatos nela discutidos indicarem risco concreto de fraude, de uso indevido da Conta, de prejuízo aos Usuários, de comprometimento da segurança da Plataforma Motorez ou de continuidade da conduta objeto da disputa, enquanto a medida preventiva for necessária;

(ix) ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

10.3.3 O Bloqueio da hipótese (viii) da cláusula 10.3.2 é preventivo: não constitui penalidade pelo exercício do direito de ação e não impede o acesso do Usuário às informações de que precise para a sua defesa.

10.3.4 O Bloqueio poderá ser aplicado sem aviso prévio quando a conduta for grave ou quando a demora puder causar dano aos Vendedores, aos demais Usuários ou à Motorez. Nos demais casos, a Motorez poderá notificar previamente o Usuário para que se explique ou regularize a situação no prazo que indicar.

10.3.5 O Bloqueio aplicado por prazo determinado ou até a regularização termina ao fim do prazo ou com a regularização. Se a apuração concluir que não houve a irregularidade que motivou o Bloqueio preventivo das hipóteses (iv), (v) ou (viii) da cláusula 10.3.2, a Motorez restabelecerá o acesso e estenderá o período da taxa de manutenção pelo tempo em que a Conta permaneceu bloqueada.

10.4 Reprovação

10.4.1 A Reprovação é o resultado da análise ou da reanálise cadastral que conclui que a empresa não atende aos requisitos para operar na Plataforma Motorez. É isso que significa, nestes Termos de Uso, não estar apta a utilizar ou a continuar utilizando os serviços.

10.4.2 A Motorez poderá reanalisar o cadastro a qualquer tempo, inclusive em razão de reclamações de Usuários ou de terceiros, de alteração cadastral ou de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, e pedir a atualização de dados e documentos.

10.4.3 A Reprovação poderá ocorrer quando:

(i) a identidade da empresa ou dos seus representantes não puder ser verificada;

(ii) qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta e não for corrigida no prazo indicado pela Motorez;

(iii) a empresa não exercer as atividades exigidas nas cláusulas 4.2 ou 5.1, ou adquirir veículos para uso próprio ou como destinatária final (cláusula 5.2);

(iv) a empresa tiver situação cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil;

(v) houver pendência financeira com a Motorez não regularizada;

(vi) houver indícios de que a empresa cometeu fraude ou atos dolosos, ou teve comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a Usuários, a terceiros ou à Motorez;

(vii) for decretada a falência ou a insolvência da empresa;

(viii) a empresa, os seus sócios ou administradores estiverem ligados a Conta bloqueada, reprovada ou encerrada com justa causa (cláusula 10.9).

10.4.4 A Conta reprovada perde o acesso à Plataforma Motorez. A Reprovação em reanálise encerra estes Termos de Uso em relação ao Usuário, com os efeitos da cláusula 10.8. Quando o motivo puder ser corrigido, como dado ou documento desatualizado, o Usuário poderá pedir nova análise depois de regularizá-lo.

10.5 Desativação

10.5.1 A Desativação torna inativa a Conta, ou um produto ou funcionalidade, sem que isso decorra de conduta irregular do Usuário. Enquanto a Conta permanecer desativada, o cadastro é preservado e poderá ser reativado a pedido do Usuário, mediante nova análise cadastral quando a Motorez a julgar necessária. A Conta desativada por falta de acesso e de uso pode ser encerrada, nos termos da cláusula 10.5.4.

10.5.2 A Desativação ocorre nas seguintes hipóteses:

(i) cancelamento dos serviços pelo Usuário na página de perfil, ao fim do período pago (cláusula 8.2.7);

(ii) Conta sem acesso e sem taxa de manutenção vigente por mais de 12 meses;

(iii) desligamento de pessoa indicada pelo Usuário para acessar a Plataforma Motorez em seu nome, quanto ao acesso dessa pessoa (cláusulas 4.4 e 5.5);

(iv) descontinuação de produto ou funcionalidade pela Motorez, por decisão comercial (cláusula 19.2).

10.5.3 Na descontinuação de produto ou funcionalidade contratado e cobrado à parte, a Motorez avisará o Usuário com antecedência mínima de 30 dias e restituirá o valor proporcional ao período pago e não utilizado. A descontinuação de produto ou funcionalidade sem cobrança à parte não dá direito a reembolso ou abatimento.

10.5.4 A Conta desativada por falta de acesso e de uso (alínea (ii) da cláusula 10.5.2) poderá ser encerrada pela Motorez a qualquer tempo, e o Usuário poderá pedir a reativação até o Encerramento. Encerrada a Conta, aplica-se a cláusula 10.8.5. O Encerramento por esta hipótese não impede novo cadastro.

10.6 Encerramento

10.6.1 O Encerramento é o fim destes Termos de Uso em relação ao Usuário, com o fechamento definitivo da Conta. Pode ocorrer:

(i) por iniciativa do Usuário, que poderá pedi-lo pelos Canais de Atendimento a qualquer momento e sem necessidade de justificativa; havendo taxa de manutenção vigente, o Encerramento tem efeito ao fim do período pago;

(ii) por iniciativa da Motorez, com justa causa, nas hipóteses da cláusula 10.6.2;

(iii) por iniciativa da Motorez, sem justa causa, por desinteresse comercial, nos termos da cláusula 10.6.3;

(iv) pela Reprovação da Conta em reanálise (cláusula 10.4.4);

(v) pela Desativação da Conta por falta de acesso e de uso, nos termos da cláusula 10.5.4.

10.6.2 Constituem justa causa para o Encerramento pela Motorez:

(i) o uso indevido de funcionalidades da Plataforma Motorez, em desconformidade com a regulamentação aplicável ou em qualquer tipo de operação ilegal;

(ii) a violação grave ou reiterada destes Termos de Uso e das demais políticas da Plataforma Motorez, em especial das cláusulas 7.2, 7.3, 13.2 e 14.2;

(iii) deixar de pagar o veículo adquirido ou o valor devido à Motorez (cláusula 9.3);

(iv) fraude ou atos dolosos contra Usuários, terceiros ou a Motorez;

(v) a manutenção, sem regularização no prazo indicado pela Motorez, da situação que motivou o Bloqueio.

10.6.3 A Motorez poderá, por desinteresse comercial, encerrar a Conta sem necessidade de justificativa, mediante aviso ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. Nesse caso, as Compras Fechadas até o fim do aviso seguem o seu curso normal, e a Motorez restituirá o valor proporcional da taxa de manutenção correspondente ao período pago e não utilizado.

10.7 Procedimento, comunicação e revisão

10.7.1 A reclamação de Vendedor sobre a conduta de Comprador deve ser feita pelos Canais de Atendimento, com a descrição dos fatos e a indicação da Negociação envolvida. A Motorez analisará a reclamação com base nos registros da cláusula 7.4 e poderá pedir esclarecimentos às partes.

10.7.2 A Motorez comunicará a Medida ao Usuário pelos meios da cláusula 18, ou na própria Plataforma Motorez quando ele tentar utilizar o recurso restrito, informando a Medida, o seu alcance e o seu motivo. A Motorez não é obrigada a revelar informação protegida de terceiros.

10.7.3 O Usuário poderá pedir a revisão da Medida pelos Canais de Atendimento em até 15 dias da comunicação, apresentando as suas razões e documentos. O pedido de revisão não suspende a Medida. A Motorez responderá em até 15 dias úteis, podendo manter, alterar ou encerrar a Medida.

10.8 Efeitos sobre Negociações e valores

10.8.1 Nenhuma Medida extingue as obrigações já assumidas. A Compra Fechada antes da Medida continua devida, inclusive o pagamento do veículo e da taxa de negociação e a retirada do veículo, salvo se o Vendedor optar pelo seu cancelamento. As Propostas ainda não aceitas enviadas à Loja ou ao Grupo de Lojas alcançado pela Suspensão, ou pela Conta bloqueada, reprovada ou encerrada, poderão ser canceladas pela Motorez.

10.8.2 A Suspensão do Envio de Propostas e o Bloqueio não suspendem nem reduzem a taxa de manutenção e não dão direito a reembolso, ressalvada a extensão do período prevista na cláusula 10.3.5.

10.8.3 O Encerramento com justa causa e a Reprovação interrompem a cobrança recorrente a partir do ciclo seguinte e não dão direito a reembolso dos valores pagos, inclusive do período em curso. Os valores devidos até a data da Medida continuam exigíveis.

10.8.4 O Encerramento por iniciativa do Usuário não dá direito a reembolso, como o cancelamento da cláusula 8.2.7; o Encerramento sem justa causa por iniciativa da Motorez observa a cláusula 10.6.3.

10.8.5 Após o Encerramento, a Motorez manterá os registros da Conta e das Negociações pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

10.9 Nova Conta e tentativa de contornar Medidas

10.9.1 O Usuário com Conta bloqueada, encerrada com justa causa, ou reprovada por motivo que não admita correção (cláusula 10.4.4), não poderá criar nova Conta, nem operar por meio de Conta de outra empresa do mesmo grupo econômico, com os mesmos sócios ou administradores, ou de terceiros.

10.9.2 O Comprador com Suspensão do Envio de Propostas não poderá negociar com a Loja ou o Grupo de Lojas alcançado por meio de outra Conta ou de terceiros.

10.9.3 Identificada a tentativa de contornar uma Medida, a Motorez poderá aplicar a mesma Medida, ou outra mais grave, a todas as Contas envolvidas.

10.10 A Motorez não será responsável por perdas, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da aplicação de Medida nos termos desta cláusula.

11. Segurança da Plataforma Motorez

11.1 A Motorez não solicita ou exige que seus usuários divulguem suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento da Plataforma Motorez.

11.2 O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo sua senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O usuário deve avisar imediatamente a Motorez, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Motorez possa tomar as devidas providências.

11.3 As senhas e todos os dados fornecidos pelos usuários à Plataforma Motorez são transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL – Secure Socket Layer).

12. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

12.1 A Plataforma Motorez respeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar, utilizar ou compartilhar informações privativas e dados pessoais do usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Motorez, ou (ii) em que a Motorez seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial, administrativa ou por força da lei. A Política de Privacidade está disponível no endereço https://www.motorez.com.br/politica-de-privacidade e deverá ser aceita e lida atentamente por todos os usuários.

12.2 A coleta de dados e informações pela Plataforma Motorez respeita todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais, inclusive aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei do Sigilo Bancário, quando aplicável. Desta forma, será coletado e utilizado estritamente o que for previamente aceito pelo usuário por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

12.3 Para a análise das condutas da cláusula 7, o cálculo da pontuação da cláusula 7.5 e a aplicação das Medidas da cláusula 10, a Motorez trata os registros de uso da Plataforma Motorez e das Negociações, para a execução destes Termos de Uso, a prevenção à fraude e a proteção dos Usuários e da Dinâmica do Mercado de Repasse, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

13. Responsabilidades do Usuário

13.1 Para o devido acesso e uso da Plataforma Motorez, o usuário reconhece e aceita que deverá:

(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para contratação de serviços disponibilizados na Plataforma Motorez;

(ii) fornecer somente informações cadastrais e/ou declarações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(iii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais e/ou declarações sempre que houver quaisquer alterações nestas, e

(iv) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Motorez.

13.2 Além disso, o usuário reconhece ser vedado:

(i) divulgar, ceder ou emprestar sua senha para quaisquer terceiros;

(ii) violar qualquer lei e/ou regulamento municipal, estadual ou nacional em vigor;

(iii) utilizar a Plataforma Motorez em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa da Plataforma Motorez;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) usar a Plataforma Motorez para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(vii) usar a Plataforma Motorez para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma Motorez, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários;

(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Motorez, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

14. Propriedade Intelectual

14.1 A Plataforma Motorez, bem como seus textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).

14.2 Todos os direitos de propriedade intelectual presentes na Plataforma Motorez são de propriedade da Motorez. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial ou obtenção de vantagens econômicas de tais direitos pelo usuário são rigorosamente proibidas.

14.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Motorez é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996.

15. Validade e Alteração dos Termos de Uso

15.1 Estes Termos de Uso terão início na data de cadastro do usuário na Plataforma Motorez e serão válidos por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, até o Encerramento (cláusula 10.6).

15.2 A Motorez reserva-se o direito de fazer alterações ou modificações nestes Termos de Uso a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo a adição de novos termos e a eliminação de termos existentes. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, a Motorez informará os usuários com antecedência.

15.3 A Motorez declara que fará um esforço razoável para informar os usuários sobre as alterações feitas nos Termos. É responsabilidade do usuário rever periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre as atualizações. Ao continuar a usar a Plataforma a partir da data em que os Termos de Uso revisados entram em vigor, o usuário estará sujeito e será considerado ciente e terá aceitado as alterações em quaisquer Termos de Uso revisados.

15.4 Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá pedir imediatamente o Encerramento da Conta (cláusula 10.6.1, alínea (i)). A rejeição dos Termos ou dos termos revisados implica que o usuário não poderá mais utilizar os serviços e não garante o reembolso de quaisquer pagamentos anteriores pelo serviço.

15.5 O não cancelamento ou o uso da Plataforma Motorez após alteração será entendido como aceite do usuário ao novo conteúdo dos Termos de Uso.

15.6 Cada versão destes Termos de Uso entra em vigor na data nela indicada, e até essa data continua valendo a versão anterior. Quem se cadastra na Plataforma Motorez depois da publicação de uma nova versão aceita essa versão no cadastro. 15.7 Todas as versões destes Termos de Uso, com as respectivas datas de entrada em vigor, ficam disponíveis para consulta na Plataforma Motorez.

16. Indenização

16.1 O usuário concorda em isentar, indenizar, defender e manter a Motorez e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido da Plataforma Motorez ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

17. Limite de Responsabilidade

17.1 A Plataforma Motorez viabiliza a intermediação e a aproximação de vendedores e compradores e, portanto, não se responsabiliza por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre comprador e vendedor, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obriga.

17.2 Ademais, a Motorez não faz quaisquer declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer veículos divulgados ou oferecidos por vendedores no, ou por meio dos serviços da Plataforma Motorez.

17.3 O usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da Motorez em caso de indisponibilidade da Plataforma Motorez, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com a Plataforma Motorez através dos Canais de Atendimento.

18. Comunicações

18.1 O usuário autoriza a Motorez a contatá-lo por qualquer meio (telefone, WhatsApp e e-mail) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Plataforma Motorez, especialmente em caso de prevenção a fraudes e de comunicação das Medidas da cláusula 10.

18.2 O usuário reconhece, desde já, que todo acesso à Plataforma Motorez ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Plataforma Motorez, as quais serão consideradas válidas e passarão a integrar este documento para todos os fins e efeitos de direito.

19. Manutenção, Interrupção e Descontinuação de Funcionalidades

19.1 A Motorez se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em sua Plataforma, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Motorez poderão ficar temporariamente indisponíveis.

19.2 Além disso, a Motorez poderá interromper, alterar ou descontinuar o fornecimento de determinados produtos, funcionalidades e/ou serviços da Plataforma Motorez, por decisão comercial, observada a cláusula 10.5.3.

20. Disposições Gerais

20.1 Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma Motorez e poderão ser acessados pelo usuário a qualquer momento.

20.2 A tolerância da Motorez quanto ao descumprimento de qualquer obrigação destes Termos de Uso não constitui novação nem renúncia, e não impede a aplicação posterior das Medidas da cláusula 10.

20.3 Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

20.4 Sobrevivem ao Encerramento as obrigações assumidas nas Negociações, os valores devidos à Motorez e as cláusulas de indenização, limite de responsabilidade, propriedade intelectual, privacidade e foro.

21. Do Foro

21.1 Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Qualquer discordância oriunda de qualquer ato praticado no âmbito da utilização do site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade e dados ou pela violação dos direitos da MOTOREZ, de outros usuários ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Joinville.